Processo 0834883-45.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PROCESSO Nº 0834883-45.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE/ EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ EMBARGANTE/ EMBARGADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA Nº 1.093/STF. TEMA Nº 1.266/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE D
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