Processo 0834891-31.2024.8.23.0010

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1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n.º: 0834891-31.2024.8.23.0010 Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrida: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA. O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado por sua Procuradora que esta subscreve e ao final assina, não se conformando com a r. decisão que não admitiu o Recurso Especial, vem perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo. Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para, ao final, conduza ao provimento do Recurso Especial em sua totalidade. Nesses termos, Pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos do Processo n.º: 0834891-31.2024.8.23.0010 Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrida: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA. EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE. 1 – RAZÕES RECURSAIS: 2. DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima foi intimado pelo sistema PROJUDI tendocomo prazo final o dia 11 de maio de 2026, sendo tempestivo, portanto, o presente recurso. 3. DA SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se de ação de cobrança movida por Chiesi Farmacêutica Ltda. em face do Estado de Roraima, visando o recebimento de valores referentes ao Contrato Administrativo n.º 578/2023 (fornecimento de medicamentos). 3 O Estado interpôs Recurso Especial alegando violação aos artigos 36, 37 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/1964, ao art. 8º da LRF e ao art. 336 do CPC. Sustentou- se que a exigibilidade da dívida pública depende da conclusão do processo administrativo de liquidação e que o Judiciário não pode impor pagamento imediato ignorando o regime de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e a programação financeira. Todavia, a Vice-Presidência do TJRR negou seguimento ao recurso, aplicando a Súmula 07 do STJ, por entender que a análise da violação à Lei 4.320/64 exigiria reexame fático-probatório; e as Súmulas 282 e 356 do STF, sob o argumento de ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º da LRF e art. 336 do CPC, ante a não interposição de Embargos de Declaração. 4.DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 4.1. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07 DO STJ – QUESTÃO DE DIREITO – REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E PROVAS O fundamento central da negativa de seguimento ao Recurso Especial foi a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas. O Tribunal de origem entendeu que, para acolher a tese do Estado sobre a ausência de liquidação e a necessidade de observar o rito das despesas de exercícios anteriores, seria necessário rediscutir a prova documental dos autos. Esta interpretação, contudo, confunde a constatação dos fatos com a aplicação do direito sobre fatos já delineados no acórdão recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao distinguir o simples reexame de prova da valoração jurídica dos fatos. O reexame de prova ocorre quando a parte pretende que o tribunal superior realize uma nova incursão no acervo instrutório para verificar se um fato efetivamente ocorreu ou não. Por outro lado, a valoração jurídica…

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