Processo 0834937-73.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834937-73.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIA MARIA DE BRITO LIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE NASCIMENTO CAMPOS - MA25954, ANTONIO LIMA CAMPOS JUNIOR - MA21708 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA: SILVANIA MARIA DE BRITO LIRA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, sob a alegação de falha grave na prestação do serviço público de administração de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. A petição inicial relata que a parte autora foi inscrita no PASEP sob o nº 1.800.536.711-8 em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Sustenta que, ao passar para a inatividade e requerer o levantamento das quantias depositadas ao longo de suas décadas de trabalho, deparou-se, em 17 de abril de 2014, com um saldo irrisório de apenas R$ 1.258,97. Diante disso, baseando-se em parecer técnico elaborado por profissional de sua confiança, defendeu a ocorrência de defasagem decorrente de má gestão de sua conta individual, decorrente da omissão no creditamento de juros e da devida atualização monetária sobre os cruzados preservados pela Constituição. Pleiteou, assim, a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 10.726,05 a título de reparação por danos materiais, já incluídos juros de mora e correção monetária sobre a diferença apurada de R$ 2.389,57, além de R$ 15.000,00 como indenização pelos danos morais decorrentes do abalo emocional provocado. Juntou documentos instrutórios. O réu apresentou contestação sustentando preliminares de ilegitimidade passiva para responder pela atualização monetária do fundo, incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual com necessidade de intervenção da União Federal perante a Justiça Federal, e a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade estrita dos reajustes aplicados, de acordo com as determinações normativas baixadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Em seguida, o juízo determinou inicialmente a suspensão do trâmite processual por meio da decisão constante do ID 147115244, em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que debatia a distribuição do ônus da prova em demandas ligadas a saques indevidos nas contas do PASEP. Diante dessa determinação, a autora opôs Embargos de Declaração no ID 147940322, alegando a ocorrência de omissão, por considerar que a sua causa de pedir não envolvia a ocorrência de saques fraudulentos, mas sim a incorreção dos índices aplicados e a má gestão administrativa. O réu apresentou suas contrarrazões ao recurso de embargos defendendo a manutenção da suspensão processual. Após a consolidação do julgamento do paradigma no Superior Tribunal de Justiça, a parte autora peticionou requerendo o imediato prosseguimento do feito. Sobrevindo a decisão de saneamento e organização do processo constante do ID 172606548, este juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade na tramitação por…

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