Processo 0834960-92.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0834960-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). No âmbito dos Juizados Especiais apenas as sentenças e os acór
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