Processo 0834971-28.2024.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante a concordância da parte exequente (fl.308/309), HOMOLOGA-SE o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 295/303). HOMOLOGA-SE, ainda, a renúncia dos valores excedente a 60 (sessenta) salários mínimos do crédito principal, nos termos do art. 48 da Resolução 303/2019 do CNJ, conforme manifestação
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