Processo 0834987-46.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0834987-46.2018.8.10.0001 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Agravantes : Maria Helena Leite da Silva e outros Advogada : Ermeline Paula de Jesus Souza (OAB/MA 5.912-A) Agravado : Estado do Maranhão Procuradora : Renata Bessa da Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO SIND
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