Processo 0835046-33.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
4. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, reconhecendo a falha na prestação do serviço de portabilidade da linha fixa (67) 3043-3105 e declarando cumprida a obrigação em 17/07/2025; b) RECONHECER o descumprimento da tutela no prazo assinalado e DECLARAR devida a multa cominatória pelo perío
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