Processo 0835076-69.2023.8.15.2001
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835076-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. No juízo de mérito dos embargos de declaraç
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