Processo 0835096-23.2025.8.12.0110

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inc. I c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.