Processo 0835117-98.2026.8.12.0001

I. Indefiro o pedido de reconsideração de p. 41/44 e mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos, uma vez que os argumentos deduzidos pelo autor não foram capazes de infirmar entendimento contrário a ensejar a modificação do convencimento já firmado nestes autos. Com vênia, é o quanto basta para firmar a competência do juízo prolator do título judicial, cuja competência é igualmente de natureza cível, competência esta de natureza funcional, absoluta portanto. A propósito do tema,

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