Processo 0835137-56.2020.8.10.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0835137-56.2020.8.10.0001 Sessão virtual : 30.06 a 7.7.2026 Embargantes : Três Corações Alimentos S/A e Café Três Corações S/A Advogado : Thyago da Silva Bezerra (OAB/CE n. 26.990) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Oscar Cruz Medeiros Junior Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LC N. 19

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