Processo 0835139-69.2020.8.12.0001

1.1. Conexão: Rejeito a preliminar de conexão, uma vez que os processos 08351353220208120001, 08351370220208120001 já foram sentenciados (súmula 235 do STJ). 1.2. Ausência de interesse de agir: Em que pesem os argumentos lançados pela ré, tenho que não existe nenhum óbice para que o requerente postule em juízo pagamento do que não recebeu administrativamente. Assim, ainda que não tenha restado configurada a pretensão resistida na via administrativa, tal restou caracterizada judicialmente, até po

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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