Processo 0835155-81.2024.8.12.0001
TJMS • Embargos de Terceiro Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
"Vistos, etc. 1 Da Impugnação à Justiça Gratuita Compulsando os autos, verifica-se que o embargado Osmil impugnou a justiça gratuita concedida ao embargante/executado, alegando que o mesmo possui condições de custear as despesas processuais. A impugnação, contudo, deve ser afastada. Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça
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