Processo 0835157-74.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0835157-74.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 21 A 29 DE JULHO DE 2026 Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM Advogado: MARCO AURÉLIO SOUSA ROCHA (OAB/MA Nº 15.873) Agravado: JOSÉ DE JESUS PIEDADE, REPRESENTADO POR SUA CURADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LINDOSO PIEDADE Advogados: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (OAB/MA Nº 13.748) e outros Rel
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