Processo 0835172-43.2025.8.10.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0835172-43.2025.8.10.0000 PACIENTE: DENILSON HENRIQUE DA SILVA IMPETRANTE: MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA (OAB/MA 28708) IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COELHO NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA (OAB/MA 28708) em favor de DENILSON HENRIQUE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, nos autos da Execução Penal nº 5000021-96.2024.8.10.0032 (SEEU). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por restritivas de direitos. Aduz o impetrante que o paciente não foi localizado para a realização da audiência admonitória, circunstância que ensejou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, bem como a decretação da regressão cautelar de regime e a expedição de mandado de prisão em 29/7/2025, posteriormente cumprido em 11/8/2025, na cidade de Altos/PI. O ato omissivo impugnado de competência do Juízo impetrado foi juntado ao Id 51922987. Conforme certidão de Id 51925041, foi informado pela Administração Penitenciária do Estado do Piauí o cumprimento do mandado de prisão e solicitadas providências para o recambiamento do reeducando para o Estado do Maranhão, tendo a SEAP/MA igualmente encaminhado ofício solicitando autorização judicial para a transferência. O pedido de providências formulado pela Secretaria de Justiça do Estado do Piauí para o recambiamento do paciente ao sistema penitenciário do Maranhão foi acostado ao Id 51922985. Em despacho de Id 51951121, esta Relatoria determinou a requisição de informações ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, postergando a análise do pedido liminar até o recebimento das informações ou o decurso do prazo fixado. Na petição inicial de Id 51922983, o impetrante sustenta, em síntese, que: (a) o paciente permanece encarcerado há aproximadamente quatro meses sem qualquer justificativa idônea e sem a realização da audiência admonitória; (b) a demora excessiva na prática de ato processual essencial caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo; (c) houve violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, do devido processo legal e da proporcionalidade; (d) a manutenção da prisão cautelar, sem a prática dos atos necessários ao regular prosseguimento da execução penal, converte a custódia em medida arbitrária; (e) o atraso verificado decorre exclusivamente de falha estatal, não atribuível à defesa; e (f) seria cabível o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. Ao final, requer a concessão da liminar para imediata soltura do paciente, a realização urgente da audiência admonitória e, no mérito, a confirmação da ordem. As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora foram juntadas ao id 52042374, ocasião em que o Juízo impetrado esclareceu que a aparente morosidade decorreu da transição administrativa da unidade judiciária, em razão do procedimento de remoção de magistrados e de…

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