Processo 0835182-87.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento Nº 0835182-87.2025.8.10.0000 Agravante: Maria Nazaré Andrade Viegas Advogado: Pedro Ivo Pereira Guimarães Corrêa – OAB/MA N° 9832 Agravado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Alberto Couto Maciel – OAB/DF nº 513 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A DECLARA
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