Processo 0835199-26.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0835199-26.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0808846-96.2020.8.10.0040. AGRAVANTE: MARIA DE SOUSA BRANDAO COELHO. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093). AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HOMOLOG
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