Processo 0835208-91.2026.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0835208-91.2026.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
30/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

I. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, inverto desde logo o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias: a) suspenda a exigibilidade das parcelas dos contratos de empréstimo pessoal nº 566365169 e nº 566370370, abstendo-se de efetuar quaisquer descontos na conta corrente da autora (Agência 2201, Conta Corrente nº 0446615-2); b) abstenha-se de promover

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