Processo 0835244-66.2026.8.15.2001
TJPB • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC. Nº.: 0835244-66.2026.8.15.2001 REQUERENTE: ALDENICE PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO DE REGISTRO. PRENOME FEMININO ATRIBUÍDO A PESSOA DO SEXO MASCULINO. RETIFICAÇÃO DE NASCIMENTO E CASAMENTO. ALTERAÇÃO DE NOME PARA ADNILSON PEREIRA DE OLIVEIRA. POSSIBILIDADE PERANTE A LEI 6.015/73. IDONEIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. — A imutabilidade do nome e dos apelidos d
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