Processo 0835246-53.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835246-53.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA GERUZA DA SILVA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 463/2012, 514/2014 E 692/2021. DIREITO
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