Processo 0835269-83.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Consoante se observa, o caso dos autos trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Repetição de Indébito c/c Danos Morais aduzindo que pretendeu contratar empréstimo consignado junto à parte requerida, entretanto, a quantia solicitada foi disponibilizada por meio de cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Argumentou que nunca pretendeu contratar o cartão consignado, havendo ilegalidade na contratação, de maneira que se imporia a anulação do contrato ou, alternativamente, a sua conve
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