Processo 0835296-24.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0835296-24.2021.8.14.0301 APELANTE: BERENICE SIQUEIRA DA SILVEIRA BUENO APELADO: MERCURIO ALIMENTOS S/A, INSTITUTO DE TERRAS DO PARA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. SUSPENSÃO DE TÍTULO. LITIGIOSIDADE SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1
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