Processo 0835296-45.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0835296-45.2026.8.20.5001 REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS FRONTEIRAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizado por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS FRONTEIRAS LTDA, decorrente de ação coletiva ajuizada pelo SINDIPOSTO contra o Estado do R
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