Processo 0835304-77.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Nos autos da Ação Rescisória nº. 2000629-56.2025.8.12.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para "suspender os efeitos do acórdão proferido na Apelação Cível nº. 0009270-26.2009.8.12.0001, bem como para determinar o sobrestamento de to
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