Processo 0835329-22.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. 1. Defiro, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, diante dos elementos iniciais que apontam comprometimento de sua renda com descontos compulsórios. 2. Em análise de admissibilidade da peça inaugural, constata-se que a petição inicial não preenche os requisitos estipulados nos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades que dificultam o julgam
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