Processo 0835408-55.2026.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0835408-55.2026.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A REU: TALISON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar ajuizada por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. em face de TALISON OLIVEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é legítima possuidora da faixa de domínio da malha ferroviária federal, por força de contrato de concessão de serviço público. Aduz que, em 06 de maio de 2026, constatou que o réu praticou esbulho possessório em trecho da ferrovia localizado no Km 38 da Linha Tronco São Luís (LTSL), Município de São Luís/MA, ao edificar irregularmente e realizar escavações na área non aedificandi, que constitui faixa de segurança da operação. Sustenta que a ocupação e as intervenções na estrutura do leito ferroviário geram grave e iminente risco à segurança da operação, com possibilidade de descarrilamentos e acidentes de grandes proporções, além de configurar dano ambiental contínuo, por se tratar de área de manguezal. Com base nisso, e por se tratar de ação de força nova, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja imediatamente reintegrada na posse da área, com a desocupação do imóvel pelo réu e a demolição da construção irregular. A petição inicial (ID 179180646) veio acompanhada de documentos. Em despacho inicial (ID 179324578), foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais. A autora cumpriu a diligência, conforme petição e comprovantes de IDs 179599270 e seguintes. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão consiste em analisar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza possessória. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dentre os instrumentos para a efetivação dessa garantia está a concessão de tutelas provisórias, que visam a assegurar o resultado útil do processo ou a mitigar danos iminentes. II.1. Da Liminar Possessória (Ação de Força Nova) O Código de Processo Civil (CPC) estabelece um rito especial para as ações possessórias ajuizadas dentro de "ano e dia" da turbação ou do esbulho, classificadas como ações de força nova. Dispõe o art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. No caso em tela, a parte autora afirma que o esbulho foi constatado em 06/05/2026 e a presente ação foi ajuizada em 07/05/2026, restando inequivocamente caracterizada a natureza de força nova da demanda. Para a concessão da medida liminar em tais ações, o art. 562…

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