Processo 0835410-69.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE 7 - JUIZ ANTÔNIO SILVEIRA NETO PROCESSO Nº: 0835410-69.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE:RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: RECORRIDO:SOSTHENES CAVALCANTI DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - PB34.130-A RELATOR: ANTÔNIO SILVEIRA NETO ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RE
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