Processo 0835434-97.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital DECISÃO Visto etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GERUSA RODRIGUES BATISTA contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. O Tribunal de Justiça
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