Processo 0835458-52.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0835458-52.2024.8.10.0001 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Bruno Tomé Fonseca Apelado : Fernando Montans Alvarenga Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n. 9.348-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULA
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