Processo 0835458-57.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0835458-57.2026.8.15.2001 Assunto: [Plano de Classificação de Cargos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Irredutibilidade de Vencimentos] Parte autora: SERGIO RICARDO CASSIANO DE SOUZA Parte promovida: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A concessão de tutela de urgência, no sistema processual civil c
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