Processo 0835472-05.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 12 a 19 de maio de 2026 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº. PROCESSO: 0835472-05.2025.8.10.0000 Agravante: Ministério Público Estadual Promotor: Tibério Augusto Lima de Melo Agravado: Adoniel de Araújo Silva Defensor Público: João Paulo de Oliveira Aguiar Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECU
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