Processo 0835495-12.2022.8.15.0001
TJPB • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0835495-12.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC, devidamente qualificada nos autos, por seu procurador, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a sua imunidade tributária subjetiva em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrados nesta execução fiscal. Aduziu a excipiente que é uma entidade filantrópica, sem fins l
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPB
O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.