Processo 0835527-72.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0835527-72.2026.8.20.5001 AUTOR: JOSE JUNIOR SOARES DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Vistos etc. José Junior Soares da Silva, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de NU Pagamentos S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) foi vítima de uma fraude bancária na modalidade "saque aniversário" do FGTS, instituída pela Lei 13.932/2019 - contrato nº 0139067849934035786863828632030315859268 - , que permite ao trabalhador realizar o saque, anualmente, no mês de seu aniversário; b) o contrato de empréstimo impugnado foi emitido com a data de 15/08/2025, com o valor liberado de R$ 2.297,40 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), gerando a obrigação de descontos anuais na conta do demandante com previsão de se estenderam até o ano de 2033; c) o empréstimo fraudulento foi realizado em seu nome e o produto transferido imediatamente via Pix para pessoa completamente desconhecida (Israel Tomaz da Silva); d) ao tomar conhecimento do ocorrido, contactou imediatamente a demandada via chat e realizou a contestação das ilícitas operações bancárias, e, além disso, registrou boletim de ocorrência; e, e) a requerida se recusou a aceitar a reclamação do demandante, sob a alegação de que a fraude era improvável, pois a transação exigiria a utilização de senha digital e biometria facial para a sua liberação. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência visando à suspensão de todo e qualquer débito futuro das parcelas anuais baseado no contrato impugnado, bem como o seu integral e definitivo cancelamento ao final. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da análise dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, uma vez que o conjunto probatório trazido aos autos não evidencia os requisitos autorizadores da medida de urgência. Com efeito, em uma análise sumária, não é possível a este Juízo concluir que as operações bancárias questionadas decorreram de falha na prestação de serviço por parte do banco demandado que o obrigue a devolver os valores subtraídos da conta do demandante por terceiros. Desse modo, apenas com o contraditório e instrução processual pode-se dimensionar se, de fato, houve irregularidade na prestação dos serviços pela parte demandada. Ademais, não se observa o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência, haja vista que consoante a narrativa fática tecida na exordial (ID nº 184168482), a alegada fraude ocorreu há mais de 08 (oito) meses, logo, é possível aguardar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a medida de urgência pleiteada. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré…

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