Processo 0835535-30.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 22 DE JUNHO E FINALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2026 AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº. 0835535-30.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOÃO CLÁUDIO DE BARROS AGRAVADO: CLAUDIONE DOS SANTOS LIMA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUÍS JACOMIN ORIGEM: 5º VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ/MA PROCESSO DE ORIGEM: 5000247-43.2025.8.10.0040 (SEEU) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PE
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