Processo 0835550-05.2026.8.12.0001

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1. Diante da análise dos documentos de fls. 14/42, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte Requerente. Anote nos autos e lance a respectiva tarja. 2. A tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a parte deve demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, ao ponto do magistrado se convencer da verossimilhança das alegações apresentadas. Deve-se observ

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