Processo 0835550-44.2022.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

"Defiro a perícia contábilformulada pela parte requerente (p. 372-4). Nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, e-mail contato@realbrasil.com.br, telefone (67) 3026-6567, devidamente cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, deste Tribunal de Justiça, para realizar os trabalhos. O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia para efetuar os trabalhos, notadamente para esclarecer os pontos controvertidos da inclusa decisão (p. 367). Intime-se o perito nomeado para tomar ciência da nomeação e para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais, que serão pagos ao perito após a apresentação do laudo, serão custeados pela parte requerente (CPC, art. 95), que pleiteou a prova. Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerente para depositar o valor dos honorários em 15 (quinze) dias. Efetivado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para a perícia, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio mais célere à disposição, certificando-se, caso necessário. Defiro a expedição de ofício à Cooperativa de Crédito Sicredi para encaminhar ao juízo, em 15 (quinze) dias, cópias dos extratos bancários das contas correntes/poupanças/investimento vinculadas ao CNPJ 40.581.633/0001-55, da empresa Garcia e Garcia Lavanderia LTDA., no período compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro de 2022 (p. 373), informando ainda a existência de utilização de serviços de meio de pagamento - cartão/adquirência, e colacionando o relatório de vendas/créditos do período alhures indicado. Intime-se a parte requerida para juntar aos autos em 15 (quinze) dias declarações fiscais, livro caixa e relatórios financeiros de vendas, do período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022. Quanto aos demais pedidos, intime-se a parte requerente para especificar, em 15 (quinze) dias, as empresas de delivery correspondentes. A necessidade de prova oral será analisada oportunamente (p. 371 e 374). Intimem-se."

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