Processo 0835574-05.2022.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0835574-05.2022.8.15.2001 DESPACHO O pagamento das dívidas fiscais se torna indispensável ao julgamento, nos termos do art. 192, do CTN, e art. 654, caput, do CPC, que somente poderá ocorrer com a

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