Processo 0835611-13.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0835611-13.2025.8.15.0001 SENTENÇA Antonio Cardoso de Oliveira, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Crédito Bancário cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Banco Pan S.A., em 29 de setembro de 2025, sustentando a abusividade de cobranças lançadas diretamente em seu contracheque (Id 124250026). No processamento inicial da causa, este Juízo
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