Processo 0835612-45.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Vistos. 1. Não havendo qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado úti
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