Processo 0835618-70.2023.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal Processo nº: 0835618-70.2023.8.20.5001 SENTENÇA R. E. D. S., já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática do delito tipificado no art. 217-A, caput c/c o art. 71 (em continuidade delitiva) e com a incidência da majorante do art. 226, II (ter autoridade sobre a vítima) todos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado praticou, r
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