Processo 0835623-27.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0835623-27.2025.8.15.0001 [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ DE ANCHIETA ARAÚJO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE e do ESTADO DA PARAÍBA. Em resumo, aduz que é portador de "CID: E29 - Disfunção testicular / Hipogonadismo e câ
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