Processo 0835651-76.2025.8.12.0001

Assim, por estar a infante vivenciando situação de vulnerabilidade, o juízo da infância torna-se competente para demais desdobramentos do caso, seguindo-se regra do artigo 148, parágrafo único, alínea a, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, reconheço a incompetência deste Juízo de Fa

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