Processo 0835652-62.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835652-62.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O teto legal para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, pelo Município de João Pessoa, é equivalente ao maior benefício do Regime

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