Processo 0835665-27.2019.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO: 0835665-27.2019.8.10.0001 AUTOR: LEOVEGILDO GONCALVES NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Verifica-se que a Contadoria Judicial, ao elaborar os cálculos, aplicou a taxa SELIC sobre montante já acrescido dos juros de mora apurados até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, circunstância que implica bis in idem. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incide um
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