Processo 0835671-80.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0835671-80.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SIMONE DE ANDRADE GOMES OLIVEIRA DE FRANCA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos etc. SIMONE DE ANDRADE GOMES OLIVEIRA DE FRANÇA ajuizou ação de procedimento comum em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando o reconhecimento do direito ao abono de permanência, com a implantação do benefício e o pagamento das parcelas retroativas desde 26/09/2
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