Processo 0835692-16.2023.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0835692-16.2023.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO AFFONSO SOARES PINTADO NETO, ANNA PAULA DE ARAUJO MENEZES PINTADO RÉU: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de u
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