Processo 0835704-09.2023.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0835704-09.2023.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0835704-09.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00314465 RECTE: ARNOR FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: PRISCILA BRASIL DE ARAÚJO GUIMARÃES OAB/RJ-219952 RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0835704-09.2023.8.19.0203 Recorrente: ARNOR FRANCISCO DE LIMA Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 75/82, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, fls. 11/19 e fls. 67/72, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA EXCLUDENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I - Caso em exame: 1.1 Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenizatória ajuizada em razão de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. 1.2 A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores contratados, e indenização de danos morais. 1.3 Em sede de apelação, o réu sustenta regularidade da contratação, buscando a improcedência total dos pedidos. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à validade do contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. III - Razões de decidir: 3.1 Demonstração da culpa exclusiva do consumidor a afastar a responsabilidade da instituição financeira em relação ao empréstimo consignado. 3.2 Réu que demonstra a contratação eletrônica de forma regular, com a utilização de documentos de identidade, biometria facial do autor, localização do dispositivo e transferência para conta de sua titularidade. 3.3 Ausência de prova mínima. Súmula 330 do TJRJ. 3.4 Inexistindo falha na prestação de serviço, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV -Dispositivo: PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1- Recurso vinculado. Impossibilidade de manuseio dos embargos de declaração para rediscussão da matéria. Os recursos vinculados são instrumentos processuais usados apenas em casos previstos na lei. A hipótese dos autos é de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, exigindo a lei a presença de vícios determinados na decisão para que tenham cabimento. Embargos de declaração que só podem ser utilizados em hipótese se existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2- Inexistência de contradição e omissão. Não se prestam os embargos de declaração como seara adequada à rediscussão da matéria, ou do acerto ou desacerto da decisão, quer seja error in iudicando ou error in procedendo, o que reclama a interposição de recurso diverso. 3- Acórdão que adotou posicionamento diverso do pretendido pela embargante. O STF já se manifestou no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-EDED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015) (Info 785). NEGATIVA DE…

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