Processo 0835707-37.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835707-37.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAINE RAIMARA BASTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DENISE RAIANE BASTOS SOUSA -OAB MA14125 REU: PLANO A COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REU: EDMAR AMORIM MESQUITA - OAB MA13348, FERNANDO AUGUSTO BACELAR VIANA BRAGANCA -OAB MA5117-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Valor Pago c/c Indenização por Danos Morais proposta por Daine Raimara Bastos Sousa em face de Plano A Comércio e Serviços Ltda. Na petição inicial, a parte autora alegou que, em 11/04/2023, firmou com a requerida contrato para aquisição de móveis em MDF destinados à instalação de uma farmácia na cidade de Coroatá/MA, pelo valor total de R$ 27.501,12, pago integralmente por meio de cartão de crédito, em dez parcelas. Sustentou que o objeto contratual abrangia fabricação, entrega e montagem dos móveis, tendo a requerida assumido o compromisso de entrega no período de 02 a 06/05/2023, prazo que não foi observado. Afirmou que, na semana da entrega, passou a receber reiteradas justificativas para o inadimplemento, com sucessivas postergações, até que, após novo descumprimento do prazo que ainda aceitara tolerar, requereu, em 15/05/2023, a rescisão contratual e a devolução do valor pago, o que lhe foi negado. Requereu, ao final, a rescisão do contrato, a restituição da quantia paga e indenização por danos morais (ID 94499219). Em 14/06/2023, foi proferido despacho inicial, deferindo justiça gratuita e determinando a citação (ID 94540447). Citada por carta (ID 100249725), a requerida apresentou contestação em 21/09/2023, na qual confirmou a celebração do contrato com a autora para fornecimento de móveis projetados destinados à farmácia em Coroatá/MA, pelo valor de R$ 27.501,12, bem como o prazo contratual de entrega entre 02 e 06/05/2023. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora teria contribuído para o atraso por não ter informado, no momento da contratação, que ainda havia serviços pendentes no ponto comercial, afirmando que as medidas definitivas só teriam sido repassadas em 22/04/2023. Alegou, ainda, que o caminhão utilizado para as entregas apresentou pane mecânica em 16/04/2023, que os vidros teriam ficado prontos em 04/05/2023, e que, diante do problema mecânico, teria sido ajustada entrega para o dia 13/05/2023, depois novamente remarcada para 17/05/2023, datas que não se concretizaram. Acrescentou que a autora teria agido com intolerância ao insistir na rescisão do contrato por atraso que reputou pequeno, afirmando ter tentado solução amigável inclusive em data posterior (ID 102098368). Juntou nova manifestação e diversos documentos, inclusive conversas, áudios, comprovante de pagamento, nota de compra de peças para o motor do veículo de entrega, tudo em 23/09/2023 (ID 102099897). Em 22/10/2023 juntou nova manifestação com o relato dos fatos (ID 104465381). A autora ofereceu réplica (ID 105014191), na qual rebateu os argumentos defensivos e sustentou que a própria narrativa da requerida corroborava os fatos descritos na inicial, especialmente quanto ao descumprimento do prazo contratual e às postergações sucessivas da entrega. Posteriormente, em 05/09/2024, foi proferido despacho intimando as partes a se manifestarem acerca da necessidade de produção de provas, com expressa advertência de que o silêncio seria…

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