Processo 0835761-41.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento Provisório de Decisão
Última movimentação
Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória/tutela provisória de convivência, visando à efetivação da decisão que regulamentou provisoriamente a convivência paterno-filial. Registro, inicialmente, que a pretensão não se enquadra tecnicamente como cumprimento de sentença, pois o título judicial indicado consiste em decisão interlocutória proferida em sede de tutela provisória. Assim, recebo o pedido como cumprimento provisório de decisão judicial/efetivação de tutela pr
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