Processo 0835763-45.2025.8.12.0001

1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (p. 93-95), cuja cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3. Ante a preclusão lógica aplicada, dou a presente por transitada

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